Wálter Maierovitch - Justiça e Cidadania

Presidente insiste que denúncia de Rodrigo Janot é contra seu governo e não contra ele. Temer insiste que a gravação é ilegal e, com isso, tenta acabar com o elo que o liga ao episódio da mala de dinheiro que estava com seu braço direito Rodrigo Rocha Loures. O desespero de Temer é tamanho que até o gravador foi questionado.

A decisão será tomada hoje. Na pauta, entrará, também, a substituição do relator da Lava-jato, ministro Edson Fachin. Pesa contra Fachin um fato desabonador, anterior à sua investidura no STF. Ele teria tido, quando da sua sabatina no Senado, o lobby da JBS. O que agora interessa é que ministro Fachin, ao vestir a toga, vem se comportando de maneira exemplar.

Andrea Neves, irmã de Aécio, segue presa preventivamente. Se Aécio fosse uma pessoa jurídica, a irmã seria como se fosse a presidente executiva. Como ele é pessoa física, a procuradoria entende que Andrea seria uma espécie de ‘faz-tudo’ do irmão. Hoje, o Supremo Tribunal Federal vota o pedido de prisão do senador afastado Aécio Neves. Para o ministro Barroso, Andrea atuava com habitualidade, como se fosse estilo de vida e isso complica a situação de Aécio.

Supremo Tribunal Federal decidiu não libertar a irmã do senador Aécio Neves nesta terça-feira. Reportagem do jornal Folha de S. Paulo revela que o instituto de ensino do presidente do TSE, Gilmar Mendes, recebeu mais de R$ 2 milhões do grupo JBS.

Mesmo com o relator Herman Benjamin afirmando que prova de abusos políticos e econômicos é 'oceânica', Gilmar Mendes, Napoleão Nunes Maia e os novos ministros escolhidos por Temer devem garantir o mandato presidencial. Mas, apesar de vitória, Temer ainda terá contra ele as vozes das ruas.

Contando com o voto de desempate de Gilmar Mendes, a estimativa era de um placar de 4 a 3 a favor do presidente. No julgamento de hoje, vai ganhar musculatura a tese de as defesas de Dilma e Temer pedirem para os fatos novos, ou seja, as delações da Odebrecht, da JBS e dos marqueteiros do PT, sumirem do processo. A ação do PSDB, que é analisada pelo TSE, conta com 21 fatos apontados como abuso de poder econômico e político.

Ambas falaram em cerceamento e violação ao devido processo legal. Tudo com elegância de não citar o ministro Herman Benjamin, que foi o responsável pela condução do processo.

Defesas vão alegar que declarações de executivos da Odebrecht, de marqueteiros do PT e de Joesley Batista foram posteriores ao pedido de cassação. Além disso, denúncias não fazem parte da ação de autoria do PSDB, que diz respeito apenas a abuso de poder político e econômico na disputa eleitoral.

Já que as eleições diretas foram fraudadas pelo abuso de poder político e econômico, Herman Benjamin parece entender que é o caso de repetir a votação. Hoje, o Plenário do STF irá analisar o caso de Marquinhos Mendes, que assumiu a cadeira de Eduardo Cunha e logo depois renunciou por ter preferido ser prefeito de Cabo Frio.

A lavagem de dinheiro é crime permanente. Enquanto o dinheiro estiver oculto, cabe flagrante. Senador também continua praticando obstrução de Justiça, em situação similar a Delcídio do Amaral. Mas o plenário da Casa teria a última palavra. Será que os parlamentares serão solidários com um mineiro, morto politicamente, insepulto e chamado Aécio Neves?

Na ação penal conhecida por triplex do Guarujá, o juiz Moro indeferiu pedidos para alongar a produção de provas. Ou melhor, Moro negou reabrir a instrução que se encerrou com o interrogatório de Lula. Os pedidos foram formulados pelo Ministério Público e pela defesa de Lula.

Isso não é admitido na Justiça brasileira, já que não há valor científico, mas ex-presidente se mostrou nervoso, reticente e vacilante quando respondeu perguntas sobre investigações como o triplex. Apenas quando o assunto era política ele dominava a discussão. Mas tempos que lembrar que o mundo todo conhece a figura do laranja para esconder fraudes financeiras. Reclamar, todos podem. Mas nenhum direito constitucional de Lula foi violado. Sérgio Moro tem o princípio da livre convicção do juiz e terá que pesar depoimentos e provas para decidir pela condenação ou não. No entanto, decisões têm que ser justificadas.

Lula é réu, ou seja, é parte processual. Moro é sujeito na relação processual e tem o dever de ser imparcial. O embate será do Ministério Público, que representa o direito de punir do Estado, contra o ex-presidente, titular do direito subjetivo de liberdade.

Até os panos das togas sabem dos vínculos de amizade de Dias Tóffoli com José Dirceu. Tóffoli trabalhou com Dirceu e chegou ao STF com apoio de Dirceu. Aliás, no Mensalão, Tóffoli votou pela absolvição de Dirceu. Não se sabe qual a razão de os impedimentos de Tóffoli não terem sido levantados pela Procuradoria da República, que atua como fiscal do cumprimento da lei.

Ele deve ser ouvido por Sérgio Moro até maio. Será a grande oportunidade para Lula colocar tudo em pratos limpos. Todo réu pode, no interrogatório, silenciar. E o silêncio não pode ser usado para condenar o réu. Este não está obrigado a produzir prova contra si. O ex-presidente já avisou que vai esclarecer tudo.