Summary: A mesma turma julgadora vai analisar os embargos de declaração. É um recurso usado para a protelação. Eles servem para esclarecer obscuridades, omissões e contradições. Caberá à defesa encontrar esses itens. Essa turma admite a execução provisória da pena assim que os embargos declaratórios sejam decididos. Esse tribunal é a última instância a analisar fatos. Lula buscar por habeas corpus que não ocorra a decisão provisória.
