Summary: Gilmar Mendes acertou em cheio. A lei processual obriga a intimação para que alguém se apresente a autoridade. Se o intimado não atender o chamamento será conduzido coercitivamente.
Summary: Gilmar Mendes acertou em cheio. A lei processual obriga a intimação para que alguém se apresente a autoridade. Se o intimado não atender o chamamento será conduzido coercitivamente.