Decisão do STF sobre tributos retroativos de empresas para União cria insegurança jurídica

Summary: Carlos Alberto Sardenberg fala da decisão do STF que faz a União poder ter direito a receber bilhões de reais nos próximos meses. Ela muda uma decisão antiga que obriga empresas pagarem tributos antigos e os novos ao mesmo tempo, mesmo se a empresa tiver tido uma decisão favorável judicialmente. Essas decisões anteriores perdem a validade. Para o comentarista, são duas questões essenciais para o bom funcionamento do governo: segurança jurídica e previsibilidade, e 'a resolução do Supremo destrói essas duas coisas'.