Summary: Wálter Maierovitch destaca que o objetivo da lei não era a segurança da nação brasileira. 'A meta era a manutenção de um regime de exceção pela intimidação'. Em sua avaliação, está claro que essa legislação atenta ao princípio constitucional da livre manifestação do pensamento. 'Esperasse que o STF declare essa lei inconstitucional no seu artigo que tipifica o crime contra a honra dos três chefes de Poderes', diz.
