Summary: Lei Complementar, de 1997, diz que recurso judicial garante ao candidato direito de continuar na campanha eleitoral mesmo sub judice. Já a Lei da Filha, de 2010, diz o contrário.Supremo ainda poderá ser acionado em última instância.
Summary: Lei Complementar, de 1997, diz que recurso judicial garante ao candidato direito de continuar na campanha eleitoral mesmo sub judice. Já a Lei da Filha, de 2010, diz o contrário.Supremo ainda poderá ser acionado em última instância.