Decisão de Comissão de Direitos Humanos da ONU sobre Lula só deve ser analisada em 2019




Justiça e Cidadania - Wálter Maierovitch show

Summary: Segundo o jurista Wálter Maierovitch, os advogados do ex-presidente se basearam em uma liminar, concedida por dois peritos, que não são juízes. Por isso, não têm efeito vinculante. O caso só deve ser avaliado pelos 18 peritos da comissão em 2019, sem uma data definida. Para ele, a situação seria diferente se a decidão fosse da Corte Interamericana de Direitos Humanos.