Summary: Ela é um ato que analisa apenas a regularidade formal, e não o mérito das acusações. Apesar de a homologação abrir a porta para que ocorram diligências, inquéritos ou ações penais, é mantido o sigilo para o futuro relator.
Summary: Ela é um ato que analisa apenas a regularidade formal, e não o mérito das acusações. Apesar de a homologação abrir a porta para que ocorram diligências, inquéritos ou ações penais, é mantido o sigilo para o futuro relator.